O site saiu do ar, mas você ainda quer saber onde foram parar o CPF, a foto do documento e a verificação facial enviados no cadastro. O encerramento de uma plataforma não significa que seus arquivos foram apagados. Há obrigações de conservação de registros, e os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD, continuam relevantes.
O caminho é pedir à empresa informações sobre o que permanece armazenado, por qual motivo e durante quanto tempo. A exclusão depende da situação de cada dado.
Informações verificadas em 3 de novembro de 2026.
O contexto do fechamento das bets
A Medida Provisória 1.394/2026 proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, inclusive ofertas feitas do exterior a pessoas no país. Outras modalidades lotéricas autorizadas por lei não estão incluídas nessa proibição. Na consulta feita para este texto, a MP ainda estava em tramitação no Congresso. Ministério da Fazenda · Congresso Nacional
A empresa precisa apagar tudo depois de fechar?
Não necessariamente. O artigo 10 da MP mantém obrigações relacionadas ao período em que a empresa esteve autorizada a operar. Entre elas está a conservação, por no mínimo cinco anos, de dados, documentos e registros das atividades, incluindo informações sobre apostadores, apostas, operações financeiras e pagamento de prêmios. Leia a MP
A LGPD também permite conservar dados após o término do tratamento em hipóteses específicas, como o cumprimento de obrigação legal ou regulatória. Isso não dispensa a empresa de explicar a situação: pergunte quais categorias de dados precisam ser mantidas, por qual motivo e como o prazo será calculado.
CPF, documento e biometria recebem a mesma proteção?
CPF e dados de identificação são dados pessoais. A biometria vinculada a uma pessoa é classificada pela LGPD como dado pessoal sensível, sujeito a condições específicas.
Pergunte separadamente sobre a cópia do documento, a fotografia enviada e eventuais registros biométricos produzidos para reconhecimento facial. A obrigação geral de guardar registros não permite concluir, sem examinar o caso, quando cada arquivo poderá ser eliminado.
O dever de segurança também continua após o término do tratamento. O encerramento das atividades não autoriza o abandono de bancos de dados ou o acesso indiscriminado às informações. Consulte a LGPD
O que você pode solicitar
Você pode pedir à empresa que confirme se ainda trata seus dados e permita o acesso a eles. Também pode solicitar correção de informações, saber com quais entidades seus dados foram compartilhados e pedir anonimização, bloqueio ou eliminação nas situações previstas em lei.
É possível revogar o consentimento e pedir a eliminação de dados tratados com base nele, observadas as exceções legais. Revogar o consentimento, porém, não afasta automaticamente uma obrigação de conservação. Conheça seus direitos na ANPD
Qual é o prazo de resposta?
Para confirmação da existência de tratamento ou acesso aos dados, a LGPD prevê uma resposta imediata em formato simplificado ou uma declaração clara e completa em até 15 dias, contados do requerimento. Esse prazo de 15 dias não deve ser tratado como prazo universal para exclusão, correção ou qualquer outro pedido. Regras específicas podem ser diferentes para agentes de pequeno porte que preencham os requisitos legais. Perguntas frequentes da ANPD
Como fazer o pedido à empresa
Procure o canal de privacidade ou o contato do encarregado divulgado oficialmente. Mensagens antigas de cadastro e documentos que você já guardou podem ajudar a identificar a razão social e os canais de atendimento.
Formalize o pedido por escrito e guarde o protocolo, a data, o conteúdo enviado e a resposta. Você pode adaptar este modelo:
“Solicito confirmação da existência de tratamento e acesso aos meus dados pessoais. Peço informações sobre as finalidades, as bases legais, os destinatários de compartilhamento e os prazos ou critérios de conservação.
Por favor, esclareçam separadamente a situação do CPF, das cópias de documentos, das fotografias e dos eventuais registros biométricos.
Solicito a eliminação dos dados que possam ser legalmente excluídos. Para os demais, peço indicação da obrigação que justifica a conservação e da previsão de encerramento dessa guarda. Favor informar o protocolo e o canal para acompanhar esta solicitação.”
Confirme a legitimidade do canal antes de enviar novos documentos. Se precisarem verificar sua identidade, pergunte qual é o procedimento seguro e quais dados são indispensáveis.
E se a empresa não responder ou não tiver canal?
Se o pedido não for atendido ou a resposta for insatisfatória, você pode apresentar uma petição de titular à ANPD, acompanhada da comprovação da tentativa anterior. A ausência de canal para exercer direitos também pode ser objeto de denúncia. A ANPD analisa os requerimentos, em regra, de forma agregada e não garante solução individual. Entenda os canais da ANPD
O canal atual é o serviço Abrir requerimento relacionado à LGPD, acessado com a conta gov.br. Inclua somente documentos pertinentes ao problema.
Como evitar uma segunda exposição dos seus dados
O fechamento de uma plataforma, por si só, não comprova vazamento. Desconfie de mensagens que prometem verificar um suposto vazamento e exigem novos documentos ou credenciais.
Se houver suspeita concreta, procure informações pelos canais oficiais. Troque senhas de serviços afetados, ative a autenticação em dois fatores quando disponível e acompanhe movimentações desconhecidas. Se identificar uso fraudulento dos seus dados, contate a instituição envolvida e registre a ocorrência perante a autoridade policial. Orientações da ANPD
Este conteúdo é informativo. Uma resposta da empresa, um prazo específico ou um possível dano pode exigir orientação jurídica individual.