Atualização em 13 de novembro: o Congresso prorrogou a vigência da MP 1.394/2026 por 60 dias. Em comunicado de 9 de novembro, o STF informou a suspensão nacional dos processos sobre sua constitucionalidade, até julgamento definitivo. A prorrogação e a suspensão de processos não equivalem à autorização geral para operar nem criam um novo prazo individual de saque.
Para entender notícias sobre bets, é importante separar três coisas: o texto publicado, os atos de execução e o andamento no Congresso ou no Judiciário. Este guia apresenta um retrato datado das fontes oficiais, sem recomendar operadores nem formas de contornar restrições.
O que o texto da MP estabelece?
A MP 1.394, de 25 de setembro de 2026 proíbe exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. O artigo 1º inclui eventos esportivos e jogos on-line, inclusive oferta por agente estrangeiro a uma pessoa localizada no país; outras modalidades lotéricas autorizadas por lei são ressalvadas.
O texto também prevê encerramento de autorizações, obrigações de devolução e conservação de registros. Uma autorização estrangeira não é, por esse texto, uma exceção à proibição dirigida à oferta no Brasil. A situação concreta de uma empresa, anúncio ou contrato exige avaliação jurídica própria.
Como está a tramitação?
Uma medida provisória produz efeitos jurídicos imediatos, com força de lei, antes da votação definitiva. O Congresso explica que sua conversão definitiva em lei ordinária depende da análise da Câmara e do Senado. Estar em tramitação não significa que o texto publicado possa ser ignorado.
Prorrogação da MP: ato de 10 de novembro
O Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 118/2026, datado de 10 de novembro e publicado no Diário Oficial da União em 11 de novembro, prorrogou por 60 dias a vigência da MP 1.394/2026. O ato trata da duração da medida provisória; não concede autorização para retomada das apostas nem estabelece um novo prazo individual de saque ou restituição. Texto do ato no Senado.
Na consulta de 13 de novembro, a página oficial da matéria registrava a situação “aguardando instalação da comissão” e a prorrogação do prazo de deliberação. Acompanhar essa tramitação é diferente de acompanhar as decisões judiciais sobre a MP.
Os prazos de tramitação são marcos do processo legislativo. Não são uma promessa de votação, nem um prazo adicional para apostar ou sacar. O texto original e uma proposta de emenda também não são a mesma coisa: a existência de uma emenda não demonstra que ela foi aprovada. Por isso, notícias sobre possíveis alterações devem ser conferidas na ficha da matéria.
O que foi discutido no STF em 3 de novembro?
O STF informou em 3 de novembro de 2026 a realização de audiência pública conduzida pelo ministro Luiz Fux para discutir os impactos da MP. O tribunal relacionou as ADIs 8024, 8027, 8028 e 8035 aos questionamentos apresentados após a edição da medida.
Na síntese oficial da primeira parte da audiência, representantes do governo defenderam a medida como proteção à saúde e às famílias. Representantes de clubes e atletas levantaram preocupações sobre contratos, receitas e segurança jurídica. Essas são posições dos participantes, não conclusões judiciais estabelecidas pela audiência.
A audiência reúne informações e argumentos para a análise dos processos. Sua realização, por si só, não equivale a julgamento nem autoriza apostas ou publicidade. Na verificação de 13 de novembro, não foi possível consultar integralmente o histórico de decisões da ADI 8027. Os comunicados oficiais sobre decisões posteriores à audiência estão resumidos a seguir; este guia não afirma um resultado final sobre o mérito. Antes de uma decisão comercial, confira os atos processuais atuais e procure orientação jurídica.
O que mudou nas decisões sobre a MP 1394 de 2026
Em comunicado de 9 de novembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal informou que o ministro Luiz Fux determinou, na ADI 8027, a suspensão nacional dos processos judiciais que discutem a constitucionalidade da MP 1.394/2026, até o julgamento definitivo pelo STF. A decisão cautelar já está em vigor e será submetida a referendo do Plenário. A suspensão dos processos não resolve definitivamente o mérito da ação nem concede autorização geral para operar.
Antes disso, em 6 de novembro, a Presidência do TRF3 suspendeu os efeitos da liminar que havia restabelecido provisoriamente a autorização da CDA Gaming Ltda. A liminar anterior afastava efeitos da MP exclusivamente para essa empresa. Segundo o tribunal, a suspensão permanece até o trânsito em julgado da ação originária ou nova deliberação da Presidência. Esse episódio também não constitui julgamento definitivo nacional da constitucionalidade da MP.
Como conferir uma alegação de autorização
- Identifique a empresa alcançada pelo ato e confira se ela corresponde à operação analisada.
- Leia a fonte oficial, a data, o alcance da decisão e eventuais condições ou limites. Uma decisão referente a uma empresa não se estende automaticamente às demais.
- Procure atos e decisões posteriores. Uma captura de tela antiga de autorização ou um site funcionando não comprovam permissão vigente.
A situação jurídica pode mudar. Esta atualização reúne os comunicados citados e não substitui a consulta atual aos atos oficiais e ao andamento dos processos.
Fontes para conferência
STF • Suspensão dos processos sobre a constitucionalidade da MP das bets
TRF3 • Suspensão da liminar que restabelecia autorização da CDA Gaming
E os saldos que ficaram nas plataformas?
O Ministério da Justiça informou em 6 de outubro o encerramento do acesso às plataformas e uma etapa bancária de restituição entre 9 e 14 de outubro. Valores com impedimentos de devolução foram previstos para encaminhamento à Caixa após a etapa bancária. Esses prazos já passaram na data deste artigo; não os apresentamos como uma janela de saque ainda aberta.
Uma transferência pendente, uma diferença de saldo e uma perda em aposta concluída não são situações idênticas. Nosso guia de verificação de devolução e prevenção de golpes explica como organizar informações e distingue saldo a receber de fraude em Pix, sem garantir elegibilidade ou pagamento.
Como conferir uma notícia sem confundir anúncio e decisão
- Registre a data: uma página atualizada pode manter um texto sobre acontecimentos anteriores.
- Leia a fonte vinculada: título de notícia, texto normativo e andamento processual têm funções diferentes.
- Confira o estágio: proposta, audiência, votação e decisão judicial não são sinônimos.
- Evite extrapolar: o fato de um site abrir, aceitar uma moeda ou exibir um selo não comprova autorização atual.
- Procure orientação individual: este resumo não determina obrigações de uma empresa nem o direito de uma pessoa a um valor específico.
Perguntas frequentes
A MP já foi aprovada definitivamente pelo Congresso?
A ficha consultada em 13 de novembro ainda mostrava a matéria aguardando instalação da comissão, com prorrogação do prazo de deliberação. Este artigo não afirma conversão definitiva em lei.
A audiência do STF significa que as apostas foram liberadas?
Não. A realização de uma audiência não equivale, por si só, a uma decisão sobre o mérito nem demonstra suspensão da medida.
Posso usar este guia como autorização para publicar anúncios?
Não. Ele descreve fontes oficiais e suas datas; não autoriza publicidade nem substitui a análise jurídica do conteúdo e do público envolvidos.
Limites editoriais: informação geral, não parecer jurídico nem atendimento bancário individual. Não intermediamos restituições, não recebemos documentos pessoais e não oferecemos apostas. Para comunicar erro neste texto, veja Contato e nossa política editorial.